Os apoios as famílias são agora prorrogados em Portugal

Os apoios as famílias são agora prorrogados em Portugal

01/06/2020

Apoios como dilação no pagamento de água, eletricidade e comunicações bem como a possibilidade de suspender serviços sem custos. Estas medidas aliadas a medidas fiscais permitem que as famílias continuem com apoios para sobreviver durante o estado pandemico.

Lei n.º 18/2020, de 2020-05-29. Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública

  1. É prolongada até 30/09/2020, a proibição de suspensão do fornecimento dos serviços essenciais (água, electricidade, gás natural e comunicações electrónicas);
  2. Até 30/09/2020 os consumidores que se encontrem desempregados ou com quebra de rendimento do agregado familiar igual ou superior a 20% podem: i) fazer cessar unilateralmente os contratos de telecomunicações sem qualquer penalização ou; ii) suspender os referidos contratos sem qualquer penalização ou cláusulas adicionais;
  3. O plano de pagamentos já referido na lei anterior para os valores em dívida respeitantes aos serviços essenciais só pode ter início a partir de 01/11/2020;
  4. Por fim, o prazo para o reembolso, sem agravamento fiscal em sede de IRS, dos Planos de Poupança Reforma (PPR) até ao limite mensal do IAS (€ 438,81), é prolongado até 30/09/2020 para os trabalhadores que reúnam os requisitos legais (isolamento profilático, doença, assistência a filhos e netos em virtude do COVID-19, qualquer das modalidades de lay-off, desemprego ou direito a apoio a trabalhador independente).
Gonçalo Ramos
Lisboa

Gonçalo Ramos

Associado Sénior Principal

  • Direito Laboral e da Segurança Social
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