Novidades no regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito do covid-19

Novidades no regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito do covid-19

29/05/2020

Hoje foi publicada a Lei n.º 17/2020, de 29 de maio, através da qual se introduzem diversas alterações ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

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