Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

No dia de ontem, 15 de julho de 2020, foi publicado em DR, o Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, o qual cria medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (em doravante, “PEES”) e estabelece medidas excecionais de reforço do setor social com vista à proteção das pessoas mais vulneráveis.

Note-se que este diploma entra em vigor no dia 16 de julho e produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.

De entre as novas medidas de apoio no âmbito do PEES aprovadas, salientamos as seguintes:

1.       Criação de uma prestação complementar de abono de família para crianças e jovens.

• Os titulares de abono de família para crianças e jovens que perfaçam 16 anos, inclusive, até 31 de dezembro de 2020, correspondentes aos 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimentos do agregado familiar, têm direito a receber, no mês de setembro de 2020, uma prestação complementar.
• Os montantes da prestação correspondem aos estabelecidos na subalínea vi) da alínea a) do n.º 1, na subalínea vi) da alínea b) do n.º 1 e na subalínea vi) da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto.

2.       Prorrogação automática do subsídio social de desemprego até ao final de 2020.

Advirta-se que esta prorrogação do período de concessão da prestação não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.

3.       Apoios extraordinários no âmbito da ação social no ensino superior.

Os estudantes bolseiros de ação social no ano letivo 2019/2020 recebem a prestação mensal de ação social entre julho e setembro de 2020, designadamente sob a forma de auxílio de emergência e incluindo complemento de alojamento, nos casos em que:

• Participem durante os meses de julho, agosto e setembro de 2020 em ações de formação superior presenciais passíveis de creditação nos termos da alínea a) a d) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual,
• Estejam em formação durante o verão de 2020, incluindo estágios ou programas e diplomas de formação superior presenciais referentes ao ano letivo 2019/2020, que tenham sido adiados ou recalendarizados em virtude da pandemia da doença COVID-19.

De forma paralela, o Governo assegura a vigência, até ao final de 2020 e no ano letivo 2020/2021, de um mecanismo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social aos estudantes que, cumulativamente:

• Sejam bolseiros de ação social no ano letivo 2019/2020 e continuem a cumprir os critérios de elegibilidade no ano letivo 2020/2021;
• Tenham concluído no ano letivo 2019/2020 o ciclo de estudos em que estavam inscritos;
• Prossigam estudos no ano letivo 2020/2021 em ciclos superiores de estudo, estando matriculados em instituição de ensino superior ou curso conferente de grau equivalente.

São ainda criadas medidas de reforço do setor social e de simplificação de procedimentos, tais como:

1. Linha de Financiamento à economia social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., fica autorizado a subscrever capital do Fundo de Contragarantia Mútuo e a conceder-lhe as necessárias garantias para efeitos da operacionalização da linha de financiamento das entidades que desenvolvem respostas sociais, até aos montantes máximos de (euro) 6 180 000,00 e de (euro) 18 500 000,00, respetivamente.

2. Eliminação do duplo licenciamento dos equipamentos de apoio social, sendo a licença de funcionamento substituída por comunicação prévia, acompanhada de termo de responsabilidade.
3. Simplificação do processo de verificação de incapacidade do estatuto dos cuidadores informais.