Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

No dia de ontem, 15 de julho de 2020, foi publicado em DR, o Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, o qual cria medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (em doravante, “PEES”) e estabelece medidas excecionais de reforço do setor social com vista à proteção das pessoas mais vulneráveis.

Note-se que este diploma entra em vigor no dia 16 de julho e produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.

De entre as novas medidas de apoio no âmbito do PEES aprovadas, salientamos as seguintes:

1.       Criação de uma prestação complementar de abono de família para crianças e jovens.

  • Os titulares de abono de família para crianças e jovens que perfaçam 16 anos, inclusive, até 31 de dezembro de 2020, correspondentes aos 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimentos do agregado familiar, têm direito a receber, no mês de setembro de 2020, uma prestação complementar.
  • Os montantes da prestação correspondem aos estabelecidos na subalínea vi) da alínea a) do n.º 1, na subalínea vi) da alínea b) do n.º 1 e na subalínea vi) da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto.

2.       Prorrogação automática do subsídio social de desemprego até ao final de 2020.

Advirta-se que esta prorrogação do período de concessão da prestação não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.

3.       Apoios extraordinários no âmbito da ação social no ensino superior.

Os estudantes bolseiros de ação social no ano letivo 2019/2020 recebem a prestação mensal de ação social entre julho e setembro de 2020, designadamente sob a forma de auxílio de emergência e incluindo complemento de alojamento, nos casos em que:

  • Participem durante os meses de julho, agosto e setembro de 2020 em ações de formação superior presenciais passíveis de creditação nos termos da alínea a) a d) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual,
  • Estejam em formação durante o verão de 2020, incluindo estágios ou programas e diplomas de formação superior presenciais referentes ao ano letivo 2019/2020, que tenham sido adiados ou recalendarizados em virtude da pandemia da doença COVID-19.

De forma paralela, o Governo assegura a vigência, até ao final de 2020 e no ano letivo 2020/2021, de um mecanismo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social aos estudantes que, cumulativamente:

  • Sejam bolseiros de ação social no ano letivo 2019/2020 e continuem a cumprir os critérios de elegibilidade no ano letivo 2020/2021;
  • Tenham concluído no ano letivo 2019/2020 o ciclo de estudos em que estavam inscritos;
  • Prossigam estudos no ano letivo 2020/2021 em ciclos superiores de estudo, estando matriculados em instituição de ensino superior ou curso conferente de grau equivalente.

São ainda criadas medidas de reforço do setor social e de simplificação de procedimentos, tais como:

  1. Linha de Financiamento à economia social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., fica autorizado a subscrever capital do Fundo de Contragarantia Mútuo e a conceder-lhe as necessárias garantias para efeitos da operacionalização da linha de financiamento das entidades que desenvolvem respostas sociais, até aos montantes máximos de (euro) 6 180 000,00 e de (euro) 18 500 000,00, respetivamente.

  1. Eliminação do duplo licenciamento dos equipamentos de apoio social, sendo a licença de funcionamento substituída por comunicação prévia, acompanhada de termo de responsabilidade.
  2. Simplificação do processo de verificação de incapacidade do estatuto dos cuidadores informais.
Guadalupe Boullosa Ocampo
Lisboa

Guadalupe Boullosa Ocampo

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