Alterações relativas a processos judiciais, Protecção de arrendatários, Adopção de medidas de limitação de mercado relativamente a preços

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29/05/2020

Vasco Jara e Silva

Altera as medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Em aditamento às medidas estabelecidas anteriormente quanto ao regime processual transitório e excecional.

Anexos:

EJASO ETL Global 2020 02 29 Lei 16 2020

Vasco Jara e Silva

Lisboa

Vasco Jara e Silva

Direito Laboral e da Segurança Social

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