Alterações relativas a processos judiciais, Protecção de arrendatários, Adopção de medidas de limitação de mercado relativamente a preços

Alterações relativas a processos judiciais, Protecção de arrendatários, Adopção de medidas de limitação de mercado relativamente a preços

29/05/2020

Altera as medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Em aditamento às medidas estabelecidas anteriormente quanto ao regime processual transitório e excecional.

Vasco Jara e Silva
Lisboa

Vasco Jara e Silva

  • Direito Laboral e da Segurança Social
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